PGR questiona no STF transformação da carreira de técnico de nível médio

Ana D'Angelo - Correio Braziliense
Os auditores-fiscais e analistas tributários da Receita Federal estão em pé de guerra. O motivo é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal (STF) neste mês, questionando um trem da alegria que resultou, em 1999, na transformação da carreira de técnico de nível médio em superior. Em 2007, o nome do cargo mudou para analista tributário. O relator da Adin, que ainda não tem data para julgamento, é o ministro Gilmar Mendes.

Se a transposição dos cargos for considerada inconstitucional, os cerca de 3,5 mil antigos técnicos do Tesouro Nacional em atividade que foram reenquadrados como técnicos da Receita (os analistas de hoje), sem fazer concurso de nível superior, voltarão ao cargo de junho de 1999, de nível médio. Os cerca de 2 mil que passaram por seleção de nível universitário, a partir daquele ano, também voltarão a ser considerados técnicos. Somente serão analistas os aprovados a partir de 2007. Isso poderá resultar em salários diferenciados no futuro entre eles, conforme os aumentos concedidos, já que, por lei, não pode haver redução nos rendimentos.

Indignação
São 7,6 mil servidores ativos, com salários variando entre R$ 7.996 (inicial) e R$ 11.595 (final). A remuneração corresponde a 60% do que ganham os auditores (entre R$ 13.600 e R$ 19.451). Todos os atuais 4,4 mil analistas aposentados, além da maioria dos 2,2 mil instituidores de pensão, ingressaram no serviço público em cargos de nível médio e foram beneficiados pelo aumento dos salários concedidos pela elevação do nível exigido.

“O clima está péssimo. Há desmotivação e indignação da categoria”, afirmou um diretor do sindicato da categoria, que acusa os auditores de quererem desmerecer os antigos técnicos, que têm atribuições complexas. Já o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), que acionou a PGR, alega que os colegas querem virar auditores sem passar em concurso para a carreira. Analistas de vários estados estão fazendo manifestos contra a representação feita pelo Sindifisco. A Receita Federal não quis se manifestar sobre o clima de hostilidade entre os seus servidores. Informou apenas que “as categorias funcionais que compõem o quadro do Fisco contribuem para o cumprimento da sua missão institucional”.

Outros trens
A decisão do STF também influirá nas pretensões de técnicos de outros órgãos que querem ser promovidos aos cargos seguintes de nível superior sem fazer concurso público, como os do Judiciário, os do Legislativo federal e os de órgãos estaduais e municipais. As entidades sindicais que representam técnicos do Judiciário e do Ministério Público querem que eles sejam alçados a analistas de nível superior sem passarem por seleção pública.

Na Adin, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, pede liminar e sustenta que os dispositivos que permitiram a transposição de cargos da Receita ferem o artigo 37 da Constituição Federal, que exige que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego”. Segundo Gurgel, “as tarefas desenvolvidas por um técnico da Receita seguramente são distintas das que envolvem um analista tributário”.

A carreira de analistas da Receita é motivo de polêmica desde 1984, quando antigos funcionários do Ministério da Fazenda, incluindo agentes administrativos, secretárias e até quem tinha nível superior, foram convocados a participar de concurso interno para integrar a carreira de técnico do Tesouro Nacional, de nível médio.

Em 1999, o governo alterou o nome do cargo para técnico da Receita Federal e passou a exigir nível superior para os novos concursos públicos. Com isso, todos os técnicos de nível médio foram alçados à condição superior, mesmo não tendo feito a seleção com esse grau de exigência. Em 2007, a Lei n° 11.457, que unificou a Secretaria da Receita Previdenciária do INSS e a Receita Federal, transformou os cargos de técnicos da Receita em analistas tributários.

INSS completa 21 anos de existência

INSS completou 21 anos de existência nesta segunda-feira

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável pelo pagamento de mais de 28 milhões de benefícios aos aposentados e pensionistas do setor privado, completou 21 anos de existência nesta segunda-feira (27).

O órgão foi criado em 27 de junho de 1990 com a fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (Iapas) com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

O INSS possui no quadro administrativo, segundo informações do governo, de mais de 37 mil servidores ativos, lotados em todas as regiões do país e atende, presencialmente, em média, quatro milhões de pessoas todos os meses. Atualmente, existem 1.186 Agências da Previdência Social instaladas em 1.030 municípios do país.

Homenagem à guerreira Sheila Juruna marcará ato contra Belo Monte em Belém

No próximo dia 30 de junho, Sheila Juruna, pertencente ao grande povo Juruna, componente do Movimento Xingu Vivo, e uma das mais importantes representantes dos grupos que lutam contra a construção do Complexo Hidrelétrico de Belo Monte, estará sendo homenageada com a medalha de honra ao mérito pela Assembléia Legislativa do Estado do Pará.

Sheila Juruna é um símbolo da resistência a construção da usina de Belo Monte. Mulher, guerreira indígena, determinada e implacável, tem levado o grito do Xingu em atos, palestras e debates pelo Brasil, e pelo mundo afora, sempre bradando, firme e forte, contra a destruição da floresta, do rio e da vida na Amazônia.

A medalha de honra ao mérito por iniciativa do deputado Edmilson Rodrigues (PSOL) é um reconhecimento à sua luta, sua tenacidade, sua perseverança contra um projeto que vai secar e destruir 100 km de biodiversidade da área conhecida como Volta Grande do rio Xingu; repassar para as empreiteiras e amigos do Governo mais de 30 bilhões de reais; expulsar de seus lares e de suas terras mais de 40 mil pessoas; não vai produzir nenhum quilowatt de energia para as populações da Amazônia, beneficiando tão somente grandes indústrias e mineradoras, e aprofundando o modelo de exploração dos recursos naturais que historicamente tem sido imposto à região.

Junto ao justo reconhecimento que Sheila Juruna estará recebendo, será realizado mais um GRANDE ATO DE PROTESTO CONTRA A CONSTRUÇÃO DE BELO MONTE. Então, todos alerta, A COLUNA XINGU VIVO VAI ÀS RUAS NOVAMENTE!

ATO CONTRA A CONSTRUÇÃO DE BELO MONTE, E EM HOMENAGEM A TODAS AS DEFENSORAS E DEFENSORES DO XINGU E DA AMAZÔNIA

DATA: 30 de Junho de 2011
LOCAL: PRAÇA DO RELÓGIO (Centro Comercial de BELÉM/BRASIL)
INÍCIO DO ATO: 8:30h (em seguida marcharemos com Sheila Juruna até a ALEPA)

Escravidão do trabalho - Ações libertam trabalhadores no Pará

Do Repórter Brasil

Fiscalizações do Grupo Móvel nacional e dos grupos estaduais de combate ao trabalho escravo libertaram 66 pessoas de condições análogas à de escravo na região Norte do País. As ações ocorreram entre maio e junho deste ano.A última operação, no Pará, encontrou trabalhadores em condições análogas à escravidão prestando serviços para companhias de energia elétrica. Desta vez foram 34 pessoas em Pacajá (PA). O grupo estava trabalhando para a empresa terceirizada Eletro Junior, que presta serviços para a Companhia de Energia Elétrica do Pará (Celpa). A ação foi realizada pelo Grupo Móvel de Fiscalização no último dia 15 de junho.
O grupo fazia o roço do mato embaixo da rede elétrica para evitar que as árvores atingissem os fios de alta tensão e provocasse queda de energia. Os empregados iniciaram o serviço em maio e desde então passaram a viver em condições degradantes. A empresa alojou os empregados em uma antiga serraria, onde não havia instalações sanitárias ou chuveiros. A água consumida vinha de um poço e não passava por nenhum processo de filtragem.
Por falta de treinamento e equipamentos de segurança, os empregados corriam riscos de serem eletrocutados. No início de junho, três trabalhadores levaram choques elétricos, mas a empresa não chegou a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho. Além disso, as vítimas não possuíam assinatura na Carteira de Trabalho e da Previdência Social (CTPS).

Após a fiscalização, a Eletro Junior arcou com as verbas trabalhistas devidas, que totalizaram R$ 48 mil. A Celpa assinou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho (MPT), comprometendo-se a não contratar terceirizadas que não sigam as normas de segurança e saúde do trabalho.

Garimpo no Pará

Em outra ação, o grupo móvel retirou 13 trabalhadores de condições semelhantes à escravidão, em um garimpo de ouro localizado na zona rural de Água Azul do Norte (PA). Os trabalhadores estavam sem receber salários há dois meses. Foi constatado, também, que as carteiras de trabalho das vítimas estavam retidas pelo empregador.
O grupo estava no local desde março. A fiscalização, realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pelo MPT e Polícia Rodoviária Federal, ocorreu no início de junho.

Os libertados não contavam com nenhum Equipamento de Proteção Individual (EPI) para uso durante o serviço. Nas frentes de trabalho, não havia instalações sanitárias nem água potável à disposição dos trabalhadores. As vítimas estavam alojadas em locais precários e sem condições de higiene e limpeza.

O MTE lavrou 20 autos de infração contra o empregador, que pagou mais de R$ 54 mil em verbas rescisórias aos trabalhadores.

Entidades sindicais combatem projeto que propõe previdência complementar para servidor público

No dia 21.06, foi realizada uma oficina para debater o projeto de lei (PL) 1992/07 que propõe a criação de previdência complementar para servidores públicos civis da União e membros de Poder. O combate ao projeto é uma das bandeiras da Campanha Salarial Unificada dos servidores federais que reúne mais de 30 entidades nacionais.  Expositores do Ministério do Planejamento e da Fazenda defenderam a proposta de iniciativa do Executivo. O déficit da previdência foi apontado como o principal argumento do governo para aprovação do PL 1992/07. A criação de uma fundação de direito privado para gerir recursos desta previdência complementar foi apontada como solução possível para o problema.  As entidades sindicais presentes rebateram o discurso do governo apresentando dados que mostram que o PL 1992 não resolve esse suposto desequilíbrio.

Fonte: Condsef

Governo ameaça acabar com aposentadoria integral dos servidores

Lucieni Pereira da Silva*

O Jornal Valor Econômico de 13 de junho de 2011 noticia que o “governo federal deve propor o fim da garantia do benefício previdenciário integral para 1,1 milhão de servidores federais na ativa, caso o Congresso não aprove a reforma na previdência do funcionalismo federal”.
Ainda segundo a notícia, a “advertência tem origem na pressão financeira que a aposentadoria de 550 mil funcionários nos próximos cinco anos provocará no caixa da União, ampliando o já elevado déficit anual de R$ 52 bilhões no regime de previdência do funcionalismo”.
O debate feito pelo Governo não é transparente. O Governo Federal e os técnicos do setor não revelam, por exemplo, que 38% do deficit apurado em 2010 decorrem do pagamento de reformas e pensões dos servidores militares federais da ordem de R$ 20 bilhões, os quais permanecerão sem contribuir para a aposentadoria. 

Cerca de 5,5% do déficit de R$ 52,7 bilhões se referem ao pagamento de benefícios dos servidores das áreas de segurança pública, saúde e educação do Distrito Federal custeados diretamente pela União por meio do Fundo Constitucional (FCDF), cujo rombo foi de R$ 2,9 bilhões e tende a crescer se nada for feito para reverter as contribuições previdenciárias para o referido fundo federal.

Não é revelado, por exemplo, que a soma das despesas com aposentadorias e pensões do Legislativo federal, Judiciário da União, Ministério Público e Tribunal de Contas da União, com unidades em todo o Brasil, representa apenas 2,85% do déficit da União apurado em 2010. Esse resultado comprova a sustentabilidade do regime próprio quando analisado no contexto de setores que historicamente contrataram servidores pelo regime estatutário.

Também não se fala que boa parte do déficit da aposentadoria de servidores públicos civis do Poder Executivo federal, da ordem de R$ 28,4 bilhões, deve-se ao fato de o regime geral de previdência social (INSS) não fazer a devida compensação financeira ao regime próprio de previdência dos servidores públicos civis, embora haja determinação constitucional para tanto.  

Atualmente, o desequilíbrio entre o pagamento de benefícios previdenciários e as contribuições recolhidas ao regime próprio é resultado do crescimento das aposentadorias de cerca de 650 mil servidores celetistas que foram incorporados ao regime jurídico único federal em 1988 e, por força constitucional, têm direito a receber proventos integrais. Esse desequilíbrio ocorre porque, antes de 1988, uma parcela expressiva das contribuições previdenciárias foi recolhida ao INSS, que descumpre a legislação e não compensa o regime próprio da União.
A previdência complementar, entretanto, não alterará esse cenário, pois o resultado previdenciário tem causas históricas, associado ao descumprimento da legislação por parte do governo federal durante todo esse período, mesmo após as emendas 20, de 1998, e 41, de 2003.
O governo, porém, não percebe que pode dar um “tiro no próprio pé”. Além de fragilizar as carreiras do setor público, que deixarão de ser atraentes para os melhores profissionais do mercado, o projeto de previdência complementar trará impactos econômico-fiscais que não estão sendo considerados pelo ministro da Previdência Social, que faz intensa campanha no Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei nº 1992, de 2007.

A decisão política de adotar o regime de capitalização (poupança no mercado de capitais) das contribuições previdenciárias dos novos servidores e membros de Poder acarretará duas graves consequências, que afetarão diretamente o bolso do contribuinte. 

De imediato, haverá necessidade de aumentar, ainda mais, a carga tributária brasileira, de forma a custear as aposentadorias e pensões que deixarão de ser pagas com as contribuições previdenciárias, as quais passarão a ser destinadas à formação de reservas financeiras no mercado de capitais, beneficiando apenas os bancos privados, que certamente fazem lobby pela aprovação do projeto em tramitação.

A segunda consequência, não menos pior, será o aumento considerável da despesa líquida com pessoal, em especial dos tribunais do Poder Judiciário da União, das Casas Legislativas, do Tribunal de Contas e Ministério Público da União, cujas despesas, no modelo atual, são quase que integralmente pagas com os recursos das contribuições previdenciárias (do servidor e patronal da União).  

Isso aumenta, consideravelmente, o risco de descumprimento dos limites de pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Se algum poder ou órgão autônomo federal descumprir o limite de pessoal, a União fica proibida de realizar operações de crédito por vedação expressa na LRF, comprometendo a captação de recursos realizada pelo Tesouro Nacional e algumas operações do Banco Central. 

Além disso, ficam proibidas, por vedação também expressa na LRF, contratações de novos servidores, inclusive para reposição de aposentadorias e falecimentos, aprovação de planos de carreira e concessão de quaisquer outros benefícios considerados no conceito de despesa com pessoal. 


*Auditora federal de controle externo, segunda vice-presidente do Sindilegis

STF vai regulamentar indenização proporcional ao tempo de serviço

A falta de regulamentação do aviso prévio pelo Poder Legislativo levou novamente o Supremo Tribunal Federal (STF) a exercer uma função que caberia ao Congresso. Por unanimidade, os ministros fixaram, em sessão plenária desta quarta-feira (22), que a Corte irá definir a fórmula de cálculo do benefício, que deve ser pago ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa. O modelo a ser desenhado valerá até que os parlamentares aprovem leis para a matéria.

De acordo com o artigo 7º da Constituição Federal, todo trabalhador tem direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias. No entanto, por ausência de lei, atualmente os empregadores pagam apenas esse mínimo de 30 dias, independentemente do período em que o funcionário trabalhou na empresa.

Em plenário, os ministros do STF acataram o pedido de quatro trabalhadores demitidos pela mineradora Vale, no qual pleiteavam o direito ao aviso prévio proporcional. Um deles, José Geraldo da Silva, trabalhou quase 30 anos na companhia.

O julgamento, no entanto, foi encerrado sem que os ministros tenham definido a fórmula de cálculo. Pelo menos quatro propostas chegaram a ser sugeridas, mas, em função do impasse em estabelecer o mecanismo, o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, sugeriu a suspensão da sessão para que os magistrados tenham tempo para analisar qual é a melhor opção.

A avaliação deve ser retomada somente em agosto, já que o semestre do Judiciário será encerrado na semana que vem, com o início das férias. (Fonte: Correio Braziliense)

INSS quer pagar revisão em parcelas

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) quer pagar de forma escalonada e em parcelas uma revisão garantida pela Justiça a aposentados e pensionistas que tiveram o benefício concedido entre 1988 e 2003.

Ainda não foi definido o número de parcelas nem como será esse escalonamento.

De acordo com novas informações do Ministério da Previdência, cerca de 140 mil beneficiários podem ter a revisão. A estimativa anterior falava em 131 mil. A Dataprev (empresa de tecnologia da Previdência) calculou que o reajuste médio para os segurados será de R$ 184,86 por mês, com atrasados de R$ 11.586 (valores não pagos nos últimos cinco anos).

Terão direito ao aumento os segurados que receberam pensão, aposentadorias por idade, por tempo de contribuição, por invalidez e especial, auxílio-doença, aposentadoria de professor, aposentadoria de ex-combatente e auxílio-reclusão, e que são beneficiados pela decisão do Supremo.

O reajuste, garantido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no ano passado, é válido para aqueles que tiveram o benefício limitado pelo teto da época em que se aposentaram.

Fonte: Diário do Nordeste

Em campanha salarial, servidores federais decidem parar em 5/7

Por Olyntho Contente e Hélcio Duarte

Da Redação do Sindsprev/RJ

Em plenária geral, realizada no dia 19 último, os servidores públicos federais, em campanha salarial, aprovaram realizar, em todo o país, uma paralisação de 24 horas, no dia 5 de julho. Caso não haja avanços nas negociações que acontecerão com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no mesmo dia 5 de julho, a categoria poderá decidir por uma greve por tempo indeterminado.

O movimento defende o fim do congelamento salarial, reajuste salarial, já, o respeito à data-base e a retirada por parte do Planalto dos projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional que retiram direitos da categoria e consolidam a política de “reajuste zero” por dez anos.

A MP 520, que criava uma empresa de caráter nacional para administrar os hospitais federais, podendo colocar a gestão destas unidades nas mãos de empresas privadas e contratar trabalhadores celetistas, foi extinta, ao não ser votada pelo Senado no prazo legal exigido. Mas o governo Dilma já avisou que vai reeditar a medida provisória.

Saúde federal

Na plenária da federação nacional (Fenasps), no dia 18 último, foi aprovada paralisação da saúde federal, no dia 5 de julho, juntamente com os demais setores do funcionalismo. Não haverá, no entanto, paralisação no INSS e Ministério do Trabalho. Foi definida, também, a realização de atos em todos os estados. Para o diretor do Sindsprev/RJ, Sidney Castro, que esteve em Brasília durante a plenária, avaliou que este é o momento dos servidores darem ao governo uma mostra do seu descontentamento com a falta de respeito, o arrocho salarial e a aceleração da privatização da saúde pública.

Mobilização cresce. Universidade já estão em greve

Os servidores públicos estiveram em Brasília, na última quinta-feira (16), para fazer a terceira marcha unificada da categoria no ano e dizer ao governo de Dilma Rousseff que querem um processo efetivo de negociação e que, sem avanços, haverá uma greve geral do funcionalismo no país. O protesto reuniu trabalhadores de diversos estados e setores da categoria, alguns deles já em greve ou em processo de paralisações – caso dos servidores das universidades, das escolas técnicas federais, do Judiciário Federal e do Ministério Público da União - avalia-se que entre cinco mil e sete mil pessoas estiveram no ato. Uma comissão com representantes das entidades subiu e foi recebida pelo secretário de RH, Duvanier Paiva Ferreira.

Os servidores entregaram um novo manifesto com a pauta de reivindicações e cobraram ‘negociações pra valer’. “Reafirmamos a necessidade de uma efetiva negociação, porque por enquanto o que estamos tendo é enrolação”, relatou à reportagem o diretor do Sindsprev-RJ Manoel Crispim, que participou da reunião representando a CSP-Conlutas (Central Sindical e Popular). “Também cobramos do governo uma negociação mais intensa e específica com os setores que já estão em greve”, disse. Segundo ele, o secretário de RH disse que não tinha o que responder à categoria neste momento e que o Planejamento seguiria o roteiro original das negociações, com apresentação de uma resposta do governo às reivindicações no dia 5 de julho, data da próxima reunião. Mas o tom da reunião não indicava avanços. Duvanier criticou a greve nas universidades e disse que o governo não pretende retirar os projetos que estão em tramitação no Congresso. 

Descontrole em benefícios fiscais do governo

Auditorias do TCU (Tribunal de Contas da União) apontam que os benefícios fiscais oferecidos pelo governo cresceram sem controle adequado em 2010.
Ao todo, os cofres do Tesouro Nacional deixaram de receber R$ 144 bilhões no ano passado em receitas tributárias, previdenciárias e financeiras, segundo dados do Poder Executivo analisados pelo tribunal.
Embora não haja informações completas, os dados tributários e previdenciários mostram alta acima da taxa de crescimento da economia dos incentivos nos últimos quatro anos.
fonte: Folha de São paulo

INSS - 88 é o número de pessoas envolvidas por suspeita de fraude

A Polícia Federal no Pará deflagrou na última quinta-feira (16) uma operação contra quatro supostas quadrilhas suspeitas de fraudar a Previdência Social.

Segundo as investigações, feitas conjuntamente com o Ministério Público Federal e técnicos do INSS, os suspeitos montaram esquemas que permitiam sacar ilegalmente o benefício assistencial ao idoso em agências do INSS e em agências bancárias.

Idosos contratados pelos chefes das quadrilhas utilizavam documentos falsos e se passavam por beneficiários da assistência ao idoso. Utilizando documentos falsos, as quadrilhas requeriam benefícios previdenciários e sacavam os recursos.

Foram expedidos 35 mandados de prisão, 47 mandados de busca e apreensão e seis de condução coercitiva --quando a pessoa é encaminhada para depoimento. Os mandados estão sendo cumpridos na região metropolitana de Belém e em Recife (PE).

A PF ainda não divulgou o balanço da operação.

Marcha de servidores públicos reúne 6 mil na Esplanada dos Ministérios

Agência Brasil    -     16/06/2011

Brasília – Cerca de 6 mil servidores públicos federais ligados a 32 entidades sindicais participaram hoje (16) de marcha pela Esplanada dos Ministérios para chamar a atenção e exigir uma resposta do governo às suas reivindicações.

Entre as reivindicações da categoria, estão a paridade de vencimentos entre ativos e inativos, a incorporação de gratificações, política salarial que garanta a reposição das perdas inflacionárias e a realização de concursos.

Após manifestações nos dias 16 de fevereiro e 13 de abril, em Brasília, os servidores foram recebidos pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que abriu um calendário de negociação na Secretaria de Recursos Humanos da pasta. Eles afirmam, porém, que, desde então, não houve avanço nas negociações.

“O governo já conhece nossa pauta, queremos um processo real de negociação“, disse a coordenadora-geral do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica., Elane Mafra, ao participar da 3ª Marcha Unificada em Defesa dos Servidores e Serviços Públicos. A mobilização é em torno de uma pauta comum a várias categorias, mas há também demandas específicas.

A realização de concursos públicos, por exemplo, é uma reivindicação comum, embora os servidores afirmem que o problema da falta de pessoal é mais grave nas áreas de saúde e Previdência. “Hoje um dos maiores problemas enfrentados pelos servidores é sobrecarga de trabalho, por causa da falta de pessoal. Na saúde e na Previdência, isso é pior”, destaca Hélio de Jesus, diretor da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social (Fenasps).

Os servidores públicos são contra a Medida Provisória nº 520, que autoriza o governo a criar a  Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A., para gerenciar os hospitais públicos universitários. E também não concordam com o corte de mais de R$ 50 bilhões do Orçamento, por entender que tal medida inviabiliza a prestação de serviços públicos. “Economizar tirando da saúde e da educação é um equivoco”, protesta Paulo Barela, representante da Central Sindical Popular.

Os servidores pedem ainda a retirada do Projeto de Lei (PL) 248/98, que prevê a perda de cargo público por insuficiência de desempenho, e do PL 549, que congela os salários por dez anos.

Antes de ir seguir para a esplanada, servidores do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e do  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária fizeram paralisação em frente ao prédio do Incra. Segundo Marcos Crispim, integrante da Associação dos Servidores do MDA, além das reivindicações comuns aos demais funcionários públicos federais, eles pedem uma reunião com o ministro Afonso Florence, para tratar de assuntos específicos da área.

Durante a marcha representantes, de algumas entidades sindicais foram recebidos pelo secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Devarnier Paiva, para negociar as reivindicações da categoria.

Negociações salariais não representam uma "ameaça inflacionária" ao País

As negociações salariais de diversas categorias, que devem ocorrer no segundo semestre do ano, não representam uma "ameaça inflacionária" ao País.

A avaliação é do coordenador do Grupo de Análises e Previsões do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Roberto Messemberg, que apresentou, nesta quarta-feira (15), o boletim Conjuntura em Foco.

De acordo com o economista, por causa da elevada taxa de inflação acumulada nos últimos 12 meses, as negociações de dissídios tendem a ser duras.

"Mas esses processos de negociação são normais e não vão emperrar o país. Tampouco levar a um estouro incontrolável da inflação", completou.

Fonte: Diap

Governo pretende acabar com o que resta da aposentadoria integral do funcionalismo Federal

Previdência do servidor

Governo ameaça acabar com aposentadoria integral dos atuais servidores públicos e membros de Poder Executivo cede a pressões do mercado financeiro e faz “ameaças” aos atuais servidores

federais para aprovar a previdência complementar de natureza privada O Jornal Valor Econômico de 13 de junho de 2011 noticia que o "governo federal deve propor o fim da garantia do benefício previdenciário integral para 1,1 milhão de servidores federais na ativa, caso o Congresso não aprove
a reforma na previdência do funcionalismo federal".

Ainda segundo a notícia, a "advertência tem origem na pressão financeira que a aposentadoria de 550 mil funcionários nos próximos cinco anos provocará no caixa da União, ampliando o já elevado déficit anual de R$ 52 bilhões no regime de previdência do funcionalismo".

Desgaste em vão

A previdência complementar não altera, em nada, o atual deficit da previdência no setor público, pelo contrário, pode até piorar. O resultado previdenciário tem causas históricas, que se associam ao descumprimento da legislação por parte do Governo Federal durante mais de uma década.

O Governo, porém, não percebe que pode dar um "tiro no próprio pé". Além de fragilizar as carreiras do setor público, que deixarão de ser atraentes para os melhores profissionais do mercado, o projeto de previdência complementar traz sérios impactos econômico-fiscais que não estão sendo considerados pelo Ministro da Previdência Social, que faz intensa campanha no Congresso Nacional pela aprovação do Projeto de Lei nº 1992, de 2007.

A decisão política de adotar o regime de capitalização (poupança no mercado de capitais) das contribuições previdenciárias dos novos servidores e membros de Poder acarreta duas graves consequências, que afetam diretamente o bolso do cidadão-contribuinte.

De imediato, há necessidade de aumentar, ainda mais, a carga tributária brasileira, de forma a custear as aposentadorias e pensões que deixam de ser pagas com as contribuições previdenciárias, as quais passam a ser destinadas à formação de reservas financeiras no mercado de capitais, beneficiando apenas os bancos privados, que, não por acaso, fazem lobby pela aprovação do projeto em tramitação na Câmara dos Deputados.

A segunda consequência, não menos pior, é o aumento considerável da despesa líquida com pessoal, em especial dos Tribunais do Poder Judiciário da União, das Casas Legislativas, do Tribunal de Contas e Ministério Público da União, cujas despesas, no modelo atual, são quase que integralmente pagas com os recursos das contribuições previdenciárias (do servidor e patronal da União).

Isso aumenta, consideravelmente, o risco de descumprimento dos limites de pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Se algum Poder ou órgão autônomo federal descumprir o limite de pessoal, a Valor Econômico Jaime Mariz, secretário de Previdência Complementar: "Agora é o momento ideal para regulamentar a reforma" União fica proibida de realizar operações de crédito por vedação expressa na LRF, comprometendo a captação de recursos realizada pelo Tesouro Nacional e algumas operações do Banco Central.

Além dessas restrições, ficam proibidas, por vedação também expressa na LRF, contratações de novos servidores, inclusive para reposição de aposentadorias e falecimentos, aprovação de planos de carreira e concessão de quaisquer outros benefícios considerados no conceito de despesa com pessoal.

Fonte: Agência Brasil/Info DF – Valor Econômico
Brasília, 16 de junho de 2011

APOSENTADOS DA SEGURIDADE SOCIAL ACAMPAM EM BRASILIA.

Na luta pela paridade contra a Reforma da Previdencia e na busca por justiça salarial, mais de 500 trabalhadores do Seguro e Seguridade Social deram inicio a jornada de Luta acampando em Brasilia na manhã de 15 de Junho, onde devem permanecer durante a semana, realizando atividades no Congresso Nacional, Ministérios e participarão da Marcha Nacional do Funcionalismo Federal. 

Fonte: Fenasps - 15.06.11

PF prende 27 em operação contra fraude previdenciária no Pará

A Polícia Federal no Pará prendeu 27 pessoas na manhã desta quinta-feira (16) na Operação Hidra de Lerna, que investiga quatro quadrilhas acusadas de fraude contra a Previdência Social. Ao todo, são 35 mandados de prisão expedidos contra suspeitos de pertencer ao grupo, que teria causado um prejuízo de R$ 10 milhões.

De acordo com a Superintendência Regional do Pará, entre os suspeitos estão dois servidores da Previdência Social, um agente prisional, um funcionário de um banco, 27 supostos intermediários conhecidos como “cartãozeiros” e quatro pessoas portadoras de documentos falsos para saques fraudulentos de benefícios, apelidados de “soldados”.
Os líderes das quadrilhas, segundo a PF, contratavam pessoas idosas, chamadas de “soldados”, que, utilizando documentos falsos, se passavam por beneficiários do Benefício Assistencial ao Idoso, o LOAS ao idoso, junto às agências do INSS e agências bancárias.
As investigações identificaram cerca de 370 benefícios com indícios de irregularidades e os prejuízos causados ao erário chegam a aproximadamente R$ 10 milhões, informou a superintendência.

Fonte: Portal G1

INSS estuda desistir de ações que tramitam no STF

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estuda a possibilidade de desistir de ações que hoje tramitam no Supremo Tribunal Federal e que possuem chances escassas de vitória por parte da autarquia. Para dar cabo a esses casos, o presidente do INSS, Mauro Hauschild, ao lado de um grupo de trabalho formado por assessores do gabinete do presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso, está estudando quantos processos desse tipo poderiam ser simplesmente descartados. As informações são da Agência Brasil. Leia a íntegra do artigo (aqui)

EM RELATÓRIO – SINTPREVS/PARÁ MOSTRA A REALIDADE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO NO INSS E NO MS

No dia 01/08/2010, Belém testemunhou o Ed. COSTA E SILVA arder em chamas, prédio de 17 andares que abrigava um complexo de serviços do INSS. Felizmente, o fato ocorreu num dia domingo, sem atividade o que com certeza contribuiu para que não houvesse vítimas fatais. Passado quase um ano da tragédia, a situação de abandono continua sendo uma realidade. Uma prova evidente de descaso com o serviço e os servidores públicos.

Uma tragédia anunciada
Por inúmeras vezes os servidores já haviam denunciado diretamente para seus chefes ou através do sindicato a precariedade do prédio ( Foto atual) , as constantes paralisações dos elevadores, rede elétrica, fossa sanitária, alagamento do subsolo. Sem que nenhuma providência fosse tomada o fogo consumiu 5 andares do prédio onde funcionavam APS-Mosqueiro, APS-convênio, Protocolo Geral, Almoxarifado Geral, Banco do Brasil, Junta de Recursos, Corregedoria, Auditoria, Recursos Humanos, Logística, Serviço de Orçamento Finanças e Contabilidade, MOB, APE, Deleprev (Polícia Federal), Laboratório e Salas de Treinamento e Capacitação.

Relatórios – As péssimas condições de trabalho

Esta situação motivou a Diretoria colegiada do Sintprevs a elaborar dois consistentes relatórios denominados “RELATÓRIO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DO INSS NO ESTADO DO PARÁ” e “RELATÓRIO SOBRE AS CONDIÇÕES FÍSICAS DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE E UNIDADES DE REFERÊNCIA DE SAÚDE: UMS TAVARES BASTOS, UMS MARAMBAIA, PÓLO CASA DO IDOSO, UMS TERRA FIRME, URE MATERNO INFANTIL E ADOLESCENTE, URE REDUTO”.

 O documento traz uma amostra parcial sobre as condições de trabalho físicas, ambiental e de saúde a que estão submetidos os funcionários públicos.

SOBRE AS APS’s - De uma forma geral todas as APS’s do Estado e mais Gex-INSS/PA possuem os mesmos problemas

De uma forma geral todas as APS’s do Estado e mais Gex-INSS/PA possuem os mesmos problemas; falta de manutenção, conservação dos prédios, exposição da fiação elétrica, problemas nas caixas de força com constantes curtos circuitos e queda de energia, lentidão e/ou queda no sistema de informática, infiltrações, goteiras, entupimento da rede de esgoto, falta de ventilação, sistema de refrigeração defeituosos ou que não funcionam, aparelhos de ar condicionado com ruídos intensos, falta de equipamentos, mobiliário defeituosos ou inadequados, falta de material de expediente, falta de água, falta de pessoal para limpeza e conservação.

Recursos humanos em número inferior ao necessário

Recursos humanos em número inferior ao necessário para o atendimento aos segurados e usuários da previdência social, pressão para atingir metas, pressão psicológicas por parte dos segurados/usuários e gestores, assédio moral, sobrecarga de trabalho, exposição a situações que põem em risco a integridade física e moral dos servidores, portas de segurança sem funcionamento, defeituosas e inadequadas. Tudo isso tem elevado de maneira geométrica ao afastamento do trabalho por licença para tratamento de saúde.

O Sintprevs Pará entregou este relatório ao governo brasileiro exigindo imediatas providências.

Ampla divulgação

Os relatórios já estão à disposição da categoria na sede do sindicato e em breve os publicaremos na íntegra aqui nesta página.  Neste sentido, orientamos a nossa categoria e as nossas entidades parceiras a nos ajudar a dar ampla divulgação a essas denunciam.

Audiência Pública - O papel da mulher brasileira na reforma política

A participação da mulher no mercado de trabalho e nas esferas de poder tem aumentado significativamente nos últimos anos. A mulher brasileira, cada vez mais, assume a condição de chefe de família. O nível de escolaridade aumenta sensivelmente, bem como a exigência por uma sociedade menos machista e menos preconceituosa.

Entretanto nem tudo são flores. A mulher ainda é vítima da violência doméstica, seus salários ainda são menores que os dos homens e a participação na vida pública ainda é muito tímida. Apesar de constituir 53% da população nacional sua representação política está longe do ideal. Dos 513 deputados federais apenas 44 (9%) são mulheres. No Senado a situação é um pouco melhor, mas dos 81 integrantes apenas 12 são mulheres. O fato de termos uma mulher na presidência da República não altera significativamente esse quadro.

O fim do preconceito contra a mulher só virá com uma nova consciência social e esta só virá com uma profunda ruptura com os padrões atuais. Visando aprofundar essa discussão a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal está organizando vários debates em nível nacional. E Belém será um das cidades contempladas com esse debate. Participe!

DIA 20 DE JUNHO DE 2011

NA SEDE DA OAB/PARÁ - 15 horas

Mais um trabalhador morto no Pará; Força Nacional chega tarde

Na última quinta-feira (9), por volta do meio-dia, foi assassinado no Acampamento Esperança, município de Pacajá, Pará, o trabalhador rural Obede Loyla Souza, 31 anos, casado, pai de três filhos, todos menores. Obede foi executado com um tiro de espingarda no ouvido, a 500 metros de sua casa.

Seu corpo foi encontrado somente no sábado (11), por volta das 14 horas e levado para a cidade de Tucuruí, onde foi registrado o Boletim de Ocorrência Policial.
Segundo a Comissão Pastoral da Terra (CPT), só após o corpo ter sido liberado para o sepultamento, já no cemitério, a Força Nacional chegou à região, suspendeu o enterro e levou o corpo a Belém para perícia. Na madrugada desta terça-feira (14), o corpo chegou de volta a Tucuruí, para sepultamento.
A CPT diz que ainda não se sabe o motivo que provocou o assassinato da vítima. Sabe-se somente que, no início do ano, Obede teria discutido com alguém que representa na região o interesse de grandes madeireiros, pelo fato de estarem extraindo madeira de forma ilegal, principalmente castanheira, que é proibido por lei e por estarem deixando as estradas de acesso ao Acampamento Esperança e aos assentamentos da região intrafegáveis nesse período de chuvas.(Fonte: Portal Vermelho)

FENASPS - pela revogação da Portaria 1.160

FENASPS propõe ao MTE revogação da Portaria 1.160, de 3 de junho/11.
Confira os argumentos apresentados ao Ministro Carlos Lupi no dia 13. AQUI

Servidores de universidades federais - Ato na Esplanada nesta quinta-feira

Servidores de universidades federais de todo o Brasil farão ato na Esplanada dos Ministérios para pedir aumento do piso da categoria para três salários mínimos.

Projeto permite emissão da Carteira de Trabalho por entidade sindical

 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pode analisar em o PL7 367/02, da Comissão de Legislação Participativa (SUG 35/02). O projeto altera o parágrafo único do artigo 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores, na ausência dos órgãos competentes possam emitir a Carteira de Trabalho e Previdência Social.

O relator da matéria, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao projeto. Isto é, ele é favorável à matéria.

Carreiras no Poder Executivo

Outra proposta em pauta é o PL 5.894/09 do Poder Executivo, a matéria transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei 11.355, de 19 de outubro de 2006, em cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11 de janeiro de 2002.

O projeto estende ainda a indenização, de que trata o art. 16 da Lei 8.216, de 13 de agosto de 1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) - Pecma, de que trata a Lei 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do Ibama e do Instituo Chico Mendes.

A proposta também altera a Lei 10.410, de 2002, que cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.

Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta jornada de trabalho

Portaria nº 1.160, de 3 de junho de 2011

Fixa critérios complementares à implementação do Decreto n° 1.590, de 10 de agosto de 1995, dispondo sobre a jornada de trabalho dos servidores no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

 

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição Federal e considerando o disposto no art. 19 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e, ainda, as disposições contidas na Portaria/MARE nº 2.561, de 16 de agosto de 1995, resolve:

Leia a portaria AQUI 

Marcha unificada deve ser reforçada. Planejamento diz que negociação sobre política salarial só será possível a partir de julho

Mais uma reunião para tratar a pauta unificada da campanha salarial em defesa dos servidores e serviços públicos aconteceu na quinta-feira, 9, no Ministério do Planejamento. Mais uma vez sem muitos avanços. Desta vez o Planejamento informou que só pode dar início ao debate sobre a consolidação de uma política salarial para a administração pública a partir do dia 5 de julho. Segundo o secretário de Relações do Trabalho, Duvanier Ferreira, antes de negociar este tema é preciso conhecer todas as pautas específicas que estão sendo tratadas com as diversas entidades nacionais. As entidades protestaram e alegaram que não há necessidade de atrelar as questões específicas de vários setores a este debate. Para as entidades uma situação não inviabiliza a outra e o governo parece estar novamente criando artifícios para adiar um debate necessário que compõe eixo desta campanha unificada. Para buscar avanços mais consistentes junto às negociações com o governo a marcha agendada para a próxima quinta, 16, deve ser reforçada. Todos os servidores unidos e pressionando o governo por melhores condições de trabalho e serviços públicos de qualidade para a população.

Na reunião o Planejamento solicitou ainda que a oficina que vai debater o PL 1992/07 seja transferida do dia 10 para o dia 21 deste mês. A assinatura de termo de acordo referente ao PL 248/98 que trata de demissões involuntárias no setor público também foi adiada. Isso porque algumas entidades nacionais não receberam a minuta encaminhada pelo Planejamento. Na próxima reunião com o conjunto das entidades a expectativa é de seja assinado o termo que assegura que este governo não compactua com a política contida no PL 248/98, criado durante governo FHC.

Mobilização fundamental – Todas as entidades nacionais que compõe a campanha salarial unificada vão redobrar esforços para ampliar a unidade e pressão dos servidores. O objetivo é assegurar que o governo atenda as principais reivindicações do setor. A mobilização de todos é fundamental para que o governo possa reverter em investimentos adequados e serviços públicos gratuitos e de qualidade para a população que paga uma das maiores taxas de impostos do mundo.

Fonte: Condsef

Supremo julga reajuste anual - Relator do processo é favorável à correção dos salários de servidores pelo IPCA. A decisão valerá para toda a administração pública

Após o voto do ministro Marco Aurélio reconhecendo o direito de os autores do Recurso Extraordinário (RE) 565089 serem indenizados por não terem recebido revisão geral anual em seus vencimentos, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha pediu vista do processo. 

O relator do processo é favorável à correção dos salários de servidores pelo IPCA. A decisão valerá para toda a administração pública

O julgamento do recurso teve início na última quinta-feira (9), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

No recurso, os autores - servidores públicos civis de São Paulo - afirmam que não buscam obter, na justiça, qualquer espécie de reajuste ou aumento nos vencimentos, mas apenas uma indenização pelas perdas inflacionárias sofridas nos últimos anos, por conta da omissão do estado de São Paulo que, desrespeitando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, não concedeu a revisão geral anual para os servidores públicos estaduais. 

No RE, os autores lembram que o STF já reconheceu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 2492, a mora legislativa do governo paulista sobre o tema, o que seria bastante para caracterizar a omissão, fazendo surgir daí a obrigação de indenizar.

Durante o julgamento, além do advogado dos autores do RE e do procurador do estado de São Paulo, falaram como interessados a Associação Nacional de Defesa dos servidores Públicos (Andesp), a Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e o Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina (Sinpofesc).

As manifestações convergiram para o mesmo ponto: de que a revisão geral anual é um direito do servidor público, que tem como intuito corrigir monetariamente os vencimentos, evitando a corrosão do seu valor de compra pela inflação.

A lógica da revisão é de que o servidor tenha garantia de que ao menos poderá comprar o mesmo numero de carrinhos de supermercado que comprava no ano anterior, exemplificou o advogado dos autores.

De acordo com o advogado dos recorrentes, se não for reconhecido direito a indenização por conta da não aplicação da revisão anual, estará se homenageando quem dolosamente descumpre carta da república.

Para mostrar a importância do tema, ele fez menção ao caso dos mais de 400 bombeiros militares, aquartelados no Rio de Janeiro, que estariam exatamente lutando para terem direito à revisão geral anual. (Fonte: Notícias STF)

 

Leia aqui o voto do relator

O Sintprevs levou a sua solidariedade aos manifestantes contrários a instalação da usina hidrelétrica de belo monte

O Sintprevs/PA levou a sua solidariedade aos manifestantes contrários a instalação da usina hidrelétrica de belo monte que saíram às ruas no dia 09.06.2011 em protesto contra o licenciamento da obra concedida pelo IBAMA. A manifestação saiu pelas ruas de Belém, tendo como ponto de partida o CAN (centro arquitetônico de Nazaré) seguindo até a sede do IBAMA. A manifestação foi organizada pelo comitê metropolitano Xingu Vivo Para Sempre. A diretora Helena Castro esteve presente e afirmou que esta é uma luta de todos os paraenses e a nossa solidariedade e engajamento não poderia faltar neste momento.

Em nota distribuida à população, o comitê metropolitano Xingu Vivo Para Sempre afirma que Belo Monte vai entregar mais de R$30 bilhões para empreiteiras e amigos do Governo; vai secar um trecho de 100 km da Volta Grande do Rio Xingu, acabando com toda a biodiversidade local; não vai gerar nem um quilowatt de energia para a população da Amazônia, nem diminuir o valor da conta de quem já tem luz em casa; vai atingir, direta e/ou indiretamente, mais de 15 mil indígenas que moram e dependem da bacia do rio Xingu; vai gerar somente 39% de sua capacidade máxima de energia; vai ser construída com recursos públicos, porém os lucros vão todos para os empresários; vai impactar 11 municípios, com uma população de mais de 360 mil pessoas. Resumindo, Belo Monte é ruim para o Brasil e péssimo para a Amazônia.

Fonte: Ponto de Pauta para o livre debate

Fim do Superávit Primário - Aprovado na Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado

 A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, aprovou na quarta-feira passada (08), uma emenda, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que sugere a supressão do Art. 2.º do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, relativo à meta de superávit primário proposta pelo Governo Federal em aproximadamente R$ 140 bilhões.

Esse valor destina-se ao pagamento da dívida pública e obriga a União, os Estados e os Municípios brasileiros a comprometerem quase a metade de suas receitas com pagamento da dívida e seus serviços (juros), reduzindo completamente a capacidade dos poderes executivos em todos os níveis de investirem em áreas estratégicas como educação, saúde, segurança pública e infraestrutura social e econômica.

Assim, o que sobra para os banqueiros nacionais e internacionais – com pagamentos de juros sobre juros já condenados pelo Supremo Tribunal Federal – falta para os setores mais empobrecidos da população brasileira. É por instrumentos perversos e imorais como esse que se perpetua a triste posição do Brasil entre os países mais desiguais do mundo.

Para se ter uma idéia do que representa a imoralidade das metas de superávit primário, em 2010, esta política fez com que fossem destinados R$ 635 bilhões para juros e amortizações da dívida pública federal. Esses R$ 635 bilhões representaram 45% do Orçamento Geral da União, enquanto foram destinados somente 3,91% para a saúde, 2,89% para a educação e 0,16% para a Reforma Agrária. A emenda agora irá para a apreciação da Comissão de Orçamento.

Fenasps participa da terceira reunião do GT do Seguro Social

Relatório da Reunião do GT/Carreira Do Seguro Social

Data: 09/06/2011

Representantes do Governo:
Rose – Assessoria GT, Joseline - Coordenação de Orçamento e Finanças INSS, Mário Sória – Diretoria de Atendimento de Beneficio, Oliveiras Junior – Diretoria de Recursos Humanos, Suelia – Diretoria de Benefícios, Fabiano – AssessoriaMPS/INSS.

Representantes da Fenasps:
José Campos e Lídia de Jesus

      Na reunião do dia 09/06/2011, inicialmente, foi discutido a viabilidade do GT do MPS e do INSS realizarem reuniões junto e após a apresentação de Cenários produzidos no GT/MPS: Carreira Única e de Carreira do MPS, PREVIC e INSS, os representantes da FENASPS prestou esclarecimentos sobre sua posição histórica desde 2001 quando apresentou proposta de Plano de Carreira da Previdência Social em forma de PL, elaborada pelos componentes do GT/FENASPS e assessoria e que contemplava todos os trabalhadores do MPS, mas o governo não aceitou a proposta.

      A partir da mobilização da categoria com a realização de lutas no período mudando a correlação de forças estabelecendo negociações com o governo, sendo feito então reestruturações das Carreiras transformadas em lei no Congresso Nacional. No entanto, os técnicos do governo unilateralmente fizeram alterações nos projetos, mantendo as injustiças históricas, que não permitiram a redistribuição dos servidores que estavam desempenhando atribuições no INSS, bem como os trabalhadores do Ministério da Previdência Social dentre outras. E para confirmar a falta de projetos de futuros, não aceitaram implantar o Plano de Carreira, que certamente teriam resolvido muitos problemas enfrentados hoje pela categoria, os quais vamos tentar resolver nos trabalhos do grupo atual.

      Relembramos também que a Federação reapresentou proposta sobre o Plano de Cargos e Carreiras no inicio do GT, a proposta elaborado pela assessoria da Entidade contempla todos Servidores em todos os níveis incluindo aposentados e pensionistas.

      Como existem outras concepções de como organizar a Carreira dos Servidores, que foi apresentada por servidores do quadro e outras entidades que compõe o Grupo de Trabalho, a fim de buscar uma equação comum a todos, a Coordenadora do GT, propôs que sejam feitas discussões separadas para cada tema, inclusive separando as propostas do grupo do Ministério da Previdência e daquelas discutidas no INSS. Foram definidos que os debates e elaborações específicas vão tratar dos sete pontos definidos na Portaria que institui o GT 238 de 28 de abril de 2011. Sem que isto traga qualquer prejuízo na elaboração de Plano de Carreiras.

Jornada de Trabalho

      Dando cumprimento ao que foi definido anteriormente, a FENASPS apresentou o parecer da Assessoria Jurídica aos membros GT, no referido documento contém histórico da carga horária no INSS com fundamentação da situação da carga horária em vários Ministérios baseada nos Decretos números 1590/95, 4.836/2003 e a viabilidade do funcionamento do INSS em dois turnos interruptos, com carga horária de 30 horas. Ficaram de fazerem leitura e se posicionarem na próxima reunião.

Plano de Carreira X Gratificações

      Os representantes do governo apresentaram algumas simulações com valores, critérios e parâmetros para criação de uma gratificação chamada de Adicional de Qualificação, baseado em situações existentes em outros Ministérios. A FENASPS reafirmou a importância de Incorporação imediata da GDASS, e juntamente com outras entidades apresentaram pontos críticos da proposta e solicitaram que o documento seja disponibilizado para que seja feito estudos jurídicos, debates com os trabalhadores, para maior conhecimento e aprofundamento da proposta apresentada.

      Em seguida foi marcada próxima reunião do GT/Carreira do Seguro Social para o dia 17 de junho/11.
Reafirmamos que estaremos realizando nos próximos dias Encontro Nacional do Seguro Social para apresentar o produto discutido no GT e juntos aprofundarmos a discussão sobre nossa posição no Grupo de Trabalho rumo ao Plano de Carreiras que queremos e merecemos enquanto trabalhadores de uma instituição com Missão tão importante quanto a Previdência Social.

Brasília, 10 de junho de 2011.
Representantes da FENASPS no GT-Carreira do Seguro Social

FONTE: FENASPS  

Servidores do INSS de Conceição do Araguaia-PA foram humilhados publicamente no dia da inauguração da agência

Através de nota pública, os servidores do INSS de Conceição do Araguaia-PA, manifestaram profunda indignação com o tratamento recebido por parte da direção do órgão, por ocasião da inauguração da nova agencia local, ocorrida no dia 03 de junho deste ano.

Acusam de terem sido humilhados publicamente, ridicularizados, sem ao menos terem o direito de repor a verdade sobre a real situação de trabalho a que são submetidos diariamente.

Os servidores chegaram a denunciar, antes mesmo da inauguração da Agência, a exploração a que são submetidos com apenas 02 servidores responsáveis pelo atendimento de toda a agenda SAE (aposentadorias e pensões) e agenda de perícia médica (benefícios por incapacidade laborativa), todo esse atendimento sem as mínimas condições ambientais, de infra-estrutura física, equipamentos e sistemas.

Os servidores foram proibidos de ler o discurso, que não tinha teor ofensivo à honra ou dignidade de qualquer autoridade presente.

Segundo a nota, a motivação de promover nossa ridicularização no evento deve-se ao fato, de termos impedido que esta agência da Previdência Social continuasse como curral eleitoral, uma verdadeira fonte de promoção pessoal de alguns políticos e intermediários, que usavam esta autarquia federal previdenciária para os fins mais abomináveis do ponto de vista da ética e moralidade.

Aprovado no Senado - Lei do Suas

Os senadores aprovaram na noite desta quarta-feira, em votação simbólica, o projeto de lei que institui o Sistema Único de Assistência Social (Suas). O projeto, de autoria do Executivo e que passou por várias comissões e pelos plenários da Câmara e do Senado, segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

De acordo com o projeto, o País passará a contar com prestação de assistência social e forma descentralizada e com gestão compartilhada entre Governo Federal, estados e municípios, com participação dos respectivos conselhos de assistência social e das entidades e organizações sociais públicas e privadas que prestam serviços nessa área.

A coordenação nacional do sistema será feita pelo MDS. O financiamento das ações será repartido entre os três níveis de governo, conforme previsto na proposta. O

Com informações da Agência Senado